Governo do Rio cancela ata de R$ 79,8 milhões para videomonitoramento com reconhecimento facial
Medida atinge registro de preços para câmeras, pórticos, totens e botões de pânico usados em grandes eventos; Segov diz que o TCE-RJ suspendeu a ata em abril e que nenhuma contratação nova foi feita desde maio

O governo do Rio cancelou a ata de registro de preços de R$ 79,89 milhões que previa a contratação de um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos. A decisão da Secretaria de Estado de Governo (Segov) foi tomada em 16 de novembro e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).
O governo do Rio cancelou a ata de registro de preços de R$ 79,89 milhões que previa a contratação de um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos. A decisão da Secretaria de Estado de Governo (Segov) foi tomada em 16 de novembro e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).
O registro de preços havia sido aberto para eventual contratação de uma solução tecnológica voltada ao monitoramento de grandes eventos no estado. O pacote incluía câmeras fixas e móveis, pórticos inteligentes, totens de monitoramento, botões de pânico e unidades móveis autônomas, como semirrobôs equipados com câmeras, todos integrados a uma plataforma centralizada de comando e controle.
Tribunal de Contas suspendeu a ata em abril
Segundo a nota enviada pela Segov, o ato agora publicado formaliza uma medida que já estava em vigor desde maio deste ano. A secretaria afirma que, em 29 de abril de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão da eficácia da ata.
De acordo com a pasta, o governo registrou a interrupção da ata no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) em 5 de maio de 2026 e também o cancelamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A secretaria diz ainda que, desde então, nenhum novo contrato foi celebrado com base nessa ata e que nenhuma adesão de outros órgãos foi autorizada.
O ato publicado no Diário Oficial atende, segundo a Segov, ao Acórdão nº 037496/2026 do TCE-RJ, que pediu a comprovação formal do cancelamento. A secretaria afirma que a publicação confirma as providências já adotadas em maio e encerra em definitivo a ata.
Como era a contratação
O processo para contratar o sistema começou em janeiro de 2025, após solicitação da Superintendência da Operação Segurança Presente, vinculada à própria Segov. Na época, a justificativa apresentada pela pasta foi a necessidade de modernizar o monitoramento da segurança pública com uso de tecnologias de reconhecimento facial, identificação de veículos e análise de imagens.
Segundo a matéria apurada pelo Tempo Real RJ, a ata foi assinada em fevereiro deste ano e tinha validade até fevereiro de 2027. A vencedora da licitação foi a XPTO INC. Tecnologia Ltda., depois de aprovação em teste técnico realizado pela comissão responsável.
O valor de R$ 79,89 milhões correspondia ao limite global da ata de registro de preços, e não necessariamente a um gasto já realizado. O despacho de cancelamento não informa se o governo chegou a contratar equipamentos ou a fazer pagamentos com base no registro.
O edital previa uma estrutura mais ampla do que a simples compra de câmeras. Além dos equipamentos de monitoramento, o projeto incluía servidores, armazenamento, processamento de dados e recursos para transmissão das imagens para uma central de comando.
A reportagem do Tempo Real RJ também registra que o TCE-RJ já havia analisado o edital do pregão eletrônico nº 013/2025, processo administrativo nº 420001/000030/2025, em representação aberta na corte. No portal do tribunal, há referência a um procedimento sobre o edital do pregão da Segov, classificado como representação em face de supostas irregularidades no certame.
Com o cancelamento formalizado, a ata deixa de produzir efeitos e encerra um processo que vinha sendo questionado desde a fase da licitação. A Segov, por sua vez, sustenta que apenas consolidou em ato oficial uma providência já cumprida meses antes por determinação do TCE-RJ.



