O processo de cadastro para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor, disponível em gov.br/mei . Ao se formalizar como MEI, o empreendedor obtém benefícios como CNPJ, direitos e obrigações de pessoa jurídica, facilidade para emitir nota fiscal, vender para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados, contribuir para a previdência social, entre outros.
O Certificado da Condição do MEI (CCMEI) dispensa a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, desde que todas as obrigações legais sejam cumpridas. O processo de formalização é feito online, seguindo um passo a passo no Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece uma série de vídeos e jornadas de conhecimento para auxiliar os MEIs, com acesso a benefícios como consultorias e linhas de crédito diferenciadas. (Baseado em conteúdo da Redação, com créditos à SEBRAI)
