Prazo para regularizar tarifas do free flow sem multa termina nesta segunda-feira
Motoristas têm até 16 de novembro para pagar passagens em atraso; depois disso, a cobrança pendente volta a gerar autuação e pontos na CNH

Motoristas que passaram por pedágios eletrônicos do tipo free flow e ficaram com tarifas em aberto têm até esta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para regularizar o pagamento sem multa. A regra vale para passagens feitas até o período excepcional definido pelo Contran, e a partir desta terça-feira (17) as dívidas não quitadas voltam a ser autuadas, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, segundo o Ministério dos Transportes.
Motoristas que passaram por pedágios eletrônicos do tipo free flow e ficaram com tarifas em aberto têm até esta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para regularizar o pagamento sem multa. A regra vale para passagens feitas até o período excepcional definido pelo Contran, e a partir desta terça-feira (17) as dívidas não quitadas voltam a ser autuadas, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, segundo o Ministério dos Transportes.
O governo federal informou que as notificações oficiais sobre débitos pendentes começaram a ser enviadas na terça-feira (10), por WhatsApp, para celulares cadastrados. A orientação é que o motorista confira a situação e pague a tarifa dentro do prazo para evitar a abertura ou a continuidade do processo de infração.
Como consultar a pendência
De acordo com o Ministério dos Transportes, a consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta mostra a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal para pagamento. O sistema não faz a cobrança dentro do aplicativo: ao tocar em “Como pagar”, o usuário é direcionado ao meio indicado pela concessionária responsável.
A ANTT informa que, no aplicativo, o motorista deve entrar em “Veículos”, escolher o carro e depois selecionar “Pedágio Eletrônico”. Segundo a agência, as passagens aparecem em ordem cronológica, podem ser filtradas por período e situação, e chegam a ficar visíveis em até 24 horas nas rodovias já integradas. Para usar a função, é preciso ter o app instalado e atualizado para a versão 7.3.0 ou superior. (gov.br)
Regularização cancela a infração e pode render ressarcimento
O Ministério dos Transportes diz que o pagamento da tarifa até 16 de novembro cancela o processo de infração e seus efeitos, conforme a regulamentação do Contran. A mesma regra também alcança passagens anteriores ao período excepcional, desde que a quitação ocorra dentro do prazo previsto.
Quem já tiver pago a multa decorrente da inadimplência poderá pedir ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que também quite a tarifa correspondente dentro do prazo. A devolução do valor, segundo o governo, deve seguir o Código de Trânsito Brasileiro.
O contexto dessa regra de transição começou em abril, quando o Contran anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas do free flow e concedeu até 200 dias para regularização dos débitos. Naquele momento, o governo informou que os usuários teriam até 16 de novembro de 2026 para quitar as passagens sem penalidade e que, depois disso, o atraso voltaria a gerar multa e pontos na CNH.
A ANTT também reforçou, em agosto, que a nova consulta no CNH do Brasil ampliou o acesso às informações sobre passagens em pedágios eletrônicos e que, para quem usa tag válida, nada muda na cobrança automática. Para quem não usa smartphone ou não acessa o aplicativo, continuam valendo os canais das concessionárias, como sites, aplicativos próprios, totens e redes credenciadas.
O free flow é um modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas de cobrança. Os pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos e permitem a cobrança proporcional ao trecho percorrido. A partir desta terça-feira (17), quem deixar a tarifa vencer sem regularização volta a ficar sujeito às penalidades previstas na regra de trânsito.
Serviço: o motorista deve verificar a pendência no app CNH do Brasil ou nos canais da concessionária, localizar a passagem vencida, identificar a forma de pagamento e quitar o valor até o fim desta segunda-feira, 16 de novembro. Depois desse horário, a regularização deixa de suspender a multa e os pontos passam a valer novamente, segundo as regras anunciadas pelo governo.



