Governo do Rio mantém multa de R$ 19,3 milhões a consórcio que abandonou obras de esgoto em São Gonçalo
Penalidade foi formalizada após o governador em exercício, Ricardo Couto, negar recurso do Consórcio SAG; pagamento deve ser feito em até dez dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial

O governo do Rio manteve a multa de R$ 19.335.506,38 aplicada ao Consórcio SAG, responsável pelas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo. A penalidade foi formalizada depois que o governador em exercício, Ricardo Couto, indeferiu o recurso apresentado pelas empresas, segundo informações publicadas neste domingo (15).
O governo do Rio manteve a multa de R$ 19.335.506,38 aplicada ao Consórcio SAG, responsável pelas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo. A penalidade foi formalizada depois que o governador em exercício, Ricardo Couto, indeferiu o recurso apresentado pelas empresas, segundo informações publicadas neste domingo (15).
O consórcio é formado pelas empresas Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia. A multa corresponde a 5% sobre o contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, cujo valor global era de R$ 354.962.332,34.
A punição foi inicialmente fixada em R$ 17.748.116,61, em decisão de 30 de setembro de 2024, e depois corrigida. Agora, o governo cobra o valor atualizado e informou que o consórcio terá dez dias úteis, contados da publicação do aviso no Diário Oficial, para fazer o pagamento.
Governo diz que houve abandono do canteiro em Alcântara
A origem da multa está na devolução do canteiro de obras de Alcântara pelo consórcio, em junho de 2024. Em carta enviada à Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental em 3 de junho de 2024, as empresas comunicaram a entrega das chaves e dos materiais que estavam sob sua guarda.
Para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), a iniciativa caracterizou abandono do canteiro e das estruturas existentes, o que configuraria descumprimento das obrigações contratuais.
Segundo os registros do governo estadual, R$ 228.924.737,70 já haviam sido pagos ao consórcio em medições, diante de um contrato originalmente firmado por R$ 354,9 milhões.
Consórcio contestou a acusação e levou o caso ao Tribunal de Justiça
O Consórcio SAG contestou a acusação. Nas manifestações citadas na apuração, as empresas sustentaram que o contrato havia perdido a vigência em outubro de 2023 e que a devolução do canteiro não poderia ser tratada como abandono de obra.
O grupo também alegou impasses técnicos, problemas de equilíbrio econômico-financeiro e dificuldades para viabilizar serviços adicionais considerados necessários à continuidade dos trabalhos. Entre os argumentos, as empresas apontaram ainda a ausência de formalização de novos aditivos contratuais.
A disputa também foi parar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em mandado de segurança, o consórcio questionou o fato de o próprio secretário do Ambiente, que havia aplicado a penalidade, ter julgado o recurso administrativo apresentado pelas empresas.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ concedeu parcialmente o mandado de segurança, declarou nula a decisão do secretário que havia negado provimento ao recurso e determinou que um novo julgamento fosse realizado conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009. A corte, porém, não anulou a multa original; o que foi invalidado foi o julgamento do recurso pela autoridade considerada incompetente para essa etapa.
Após nova análise, Ricardo Couto negou o recurso e a multa foi mantida
Depois da decisão judicial, o processo foi encaminhado à Casa Civil para análise jurídica e posterior submissão ao governador. Em 7 de maio de 2026, Ricardo Couto indeferiu o recurso hierárquico apresentado pelo Consórcio SAG, com base nas manifestações jurídicas da Secretaria do Ambiente e da Casa Civil. A decisão foi assinada eletronicamente no dia seguinte e publicada no Diário Oficial de 15 de maio.
Com o novo julgamento administrativo, o governo manteve a penalidade e passou a cobrar o valor atualizado de R$ 19,3 milhões. O processo também prevê, em caso de não pagamento, a emissão de nota de débito, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
Depois das dificuldades para concluir o contrato original, o governo contratou obras de complementação. O projeto foi dividido em dois lotes: o primeiro prevê a execução da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alcântara e da Estação Elevatória de Esgoto Yamagata; o segundo contempla a implantação de redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.



