Aneel propõe conta de luz com preço por horário e cobrança pode ficar menor fora do pico

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou na segunda-feira (9) uma proposta para mudar a forma de cobrança da conta de luz de parte dos consumidores de baixa tensão. A ideia é ampliar e renomear a atual tarifa branca, que passaria a se chamar Tarifa Hora Certa, com preços diferentes conforme o horário do consumo. Na prática, quem conseguir deslocar o uso de aparelhos para períodos mais baratos poderá pagar menos; quem concentrar o consumo no horário de ponta poderá pagar mais, mesmo sem aumentar o total de energia usado no mês.

A medida ainda não está valendo. Segundo a Aneel, trata-se de uma proposta técnica das áreas da agência, que ainda será encaminhada à diretoria colegiada. Só depois de eventual aprovação é que começariam os preparativos regulatórios e operacionais. Pelo cronograma divulgado, a implementação automática seria gradual a partir de abril de 2028.

A proposta alcança consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1, B2 e B3, que incluem residências, imóveis rurais, comércios, pequenas indústrias e outras atividades. De acordo com a Aneel, cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser abrangidas pela nova regra.

Tarifa terá três faixas ao longo do dia

Hoje, a maior parte dos consumidores de baixa tensão paga a tarifa convencional, com um único valor pelo quilowatt-hora, independentemente do horário em que a energia é usada. A tarifa branca já existe como opção voluntária, com preços diferentes ao longo do dia. A proposta da Aneel é transformar esse modelo em regra automática para consumidores com consumo mais alto e rebatizá-lo como Tarifa Hora Certa.

O desenho previsto mantém três períodos de cobrança nos dias úteis. No horário de ponta, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite, a tarifa será mais alta. No horário intermediário, normalmente a hora anterior e a hora posterior à ponta, o valor será intermediário. Nas demais horas, valerá a tarifa fora de ponta, a mais barata do dia.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a cobrança será feita apenas pelo valor fora de ponta, sem diferenciação por horário.

Os horários exatos e os preços não serão iguais em todo o país. A Aneel informou que eles dependerão da distribuidora responsável pelo atendimento em cada área. Em uma segunda etapa, a agência prevê revisar o desenho da Tarifa Hora Certa por distribuidora, incluindo os horários de cada posto tarifário e a diferença de preço entre eles. Nessa revisão, também poderá ser estudada, caso a caso, uma faixa ainda mais barata em horas de maior geração solar.

Em material de apuração publicado pelo Jornal Expresso Carioca, um levantamento da Aneel com dados da Cemig Distribuidora foi usado como exemplo para ilustrar o efeito da mudança. Nessa simulação, o quilowatt-hora aparece em torno de R$ 0,75 fora da ponta, sobe para R$ 1,73 na ponta e, na tarifa convencional usada para comparação, fica em R$ 0,90. Como os valores variam conforme a distribuidora, o exemplo não serve como referência direta para todas as cidades.

Entrada automática começa em 2028 e será por faixas de consumo

O enquadramento automático será feito em três etapas, começando por quem tem consumo médio mensal mais alto. Segundo a proposta técnica da Aneel, o calendário é o seguinte:

abril de 2028: unidades com consumo médio mensal a partir de 1.800 kWh;abril de 2029: unidades com consumo médio mensal a partir de 1.000 kWh;abril de 2031: unidades com consumo médio mensal a partir de 500 kWh.Quem consome menos de 500 kWh por mês não entrará automaticamente, mas poderá aderir de forma voluntária, desde que cumpra as condições técnicas exigidas.

Antes da cobrança pela nova modalidade, a distribuidora terá de avisar o consumidor e enviar, por no mínimo três ciclos de faturamento, contas informativas sem efeito de cobrança. Esses documentos deverão mostrar quanto seria pago na tarifa atual e quanto seria pago na Tarifa Hora Certa, para que o cliente conheça o próprio perfil de consumo antes da mudança efetiva.

A proposta também cria uma saída temporária. O consumidor que não quiser permanecer na nova modalidade poderá pedir migração para uma tarifa plana provisória, com valor único em qualquer horário, mas acima da tarifa convencional. Essa possibilidade valerá por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento e será encerrada em 2033. Depois disso, a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Além disso, a Aneel prevê uma campanha nacional de esclarecimento, conduzida pelas distribuidoras com acompanhamento da agência, por pelo menos dois anos antes da primeira cobrança.

Baixa renda, iluminação pública e pré-pagamento ficam fora

A proposta exclui os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do chamado Desconto Social. Essas unidades não seriam incluídas automaticamente, independentemente do volume consumido, e também não poderiam aderir de forma voluntária.

Também ficariam fora da nova modalidade as unidades de iluminação pública e os consumidores atendidos pelo sistema de pré-pagamento.

Painéis solares e recarga de carro elétrico entram no desenho

A Tarifa Hora Certa também deverá alcançar unidades com micro ou minigeração distribuída, como imóveis com painéis solares. Nesses casos, o enquadramento automático ocorreria quando o consumo ou a energia injetada na rede atingir, em média, pelo menos 500 kWh por mês, considerando uma janela de 12 meses.

Para novas instalações, a regra seria mais rígida. Segundo a Aneel, unidades que pedirem conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica a partir de 90 dias depois da publicação da nova norma entrarão na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo. O mesmo valeria para novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos.

A justificativa da agência é que esses projetos podem ser planejados desde o início para aproveitar os horários de energia mais barata e evitar o período de ponta.

Agência diz que sistema mudou com expansão da energia solar

A Aneel afirma que a proposta tenta adaptar a conta de luz à nova dinâmica do sistema elétrico brasileiro. Com o avanço das fontes solar e eólica, há momentos do dia em que a oferta de energia é maior e o custo de atendimento tende a ser menor, especialmente quando a geração solar está forte. No começo da noite, porém, a produção solar cai justamente quando o consumo costuma subir, o que eleva o custo de operação do sistema.

Na avaliação da agência, a tarifa por horário dá ao consumidor um sinal mais claro de preço e pode ajudar a deslocar parte da demanda para períodos menos pressionados. A expectativa é reduzir a necessidade de investimentos voltados apenas para atender aos picos de consumo, aliviar a infraestrutura elétrica e facilitar a integração das fontes renováveis.

Esse raciocínio já embasava a consulta pública aberta pela Aneel em 10 de dezembro de 2025. Na época, a proposta discutia a aplicação automática da então chamada Tarifa Horária para consumidores de baixa tensão com consumo a partir de 1 MWh por mês. Depois da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025, a área técnica incorporou mecanismos de transição e ampliou o alcance para consumidores com consumo médio mensal a partir de 500 kWh, em implantação escalonada.

Até que a diretoria colegiada da Aneel analise e delibere sobre o tema, nada muda na cobrança atual. Para o consumidor, a principal mensagem neste momento é que a conta de luz pode passar a depender não só de quanto se consome, mas também de quando a energia é usada.