Fux suspende ações na Justiça contra a proibição das bets até julgamento do STF
Decisão atende a pedido da PGR e trava processos em todo o país enquanto o Supremo analisa a validade da MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no país que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações sobre a MP 1.394/2026.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, das ações judiciais que contestam a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e valerá até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
Na prática, a medida trava temporariamente processos em instâncias inferiores da Justiça que buscavam liberar novamente a operação das plataformas. Fux considerou que havia risco de decisões contraditórias pelo país e escreveu que existe “risco de insegurança jurídica” diante da possibilidade de entendimentos divergentes, além do agravante de uma eventual liberação de atividade que ele classificou como de “elevado risco social”.
Quatro ações no Supremo discutem a MP editada por Lula
A medida provisória em discussão é a MP 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. Segundo o STF, a norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de prever a extinção de autorizações federais, estaduais e distritais e estabelecer que os operadores não terão direito à devolução da outorga nem a indenização.
A constitucionalidade dessa MP já é discutida no Supremo em quatro ações diretas de inconstitucionalidade: as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035. A ADI 8024 foi apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja). Já a ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da medida provisória e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, além do reconhecimento da validade das leis que formam o marco regulatório das apostas no país. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também aparece entre as entidades que questionam a medida no STF.
Essas novas ações se somam a outros processos, também sob relatoria de Fux, que já discutiam a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. Antes de levar o tema ao plenário, o ministro convocou uma audiência pública realizada em 3 de novembro, com participação de representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol, da CBF, do COB e de entidades empresariais e acadêmicas.
Pedido da PGR veio após decisões favoráveis a casas de apostas
O pedido para suspender nacionalmente os processos foi feito pela PGR depois da multiplicação de ações em primeira instância e em tribunais regionais federais. Segundo a Procuradoria, a proliferação de decisões autorizando a volta de casas de apostas ao ar criava insegurança jurídica.
Entre os casos citados estavam decisões da Justiça Federal em São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que permitiram a algumas empresas continuar explorando apostas eletrônicas. Uma liminar favorável a três plataformas chegou a ser concedida em São Paulo, mas depois foi derrubada pelo TRF-3 a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com relatos sobre a manifestação enviada ao Supremo, havia mais de dez processos sobre o tema apenas em São Paulo.
Ao defender a validade da medida provisória na audiência pública do STF, a AGU sustentou que a proibição foi uma resposta aos impactos econômicos e sociais das apostas. Em manifestação divulgada pelo órgão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, citou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as bets autorizadas em âmbito federal receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos em 2025, o equivalente a R$ 36,9 bilhões em receita das empresas.
O que muda a partir de agora
Com a decisão de Fux, juízes e tribunais de instâncias ordinárias deixam de analisar, por enquanto, pedidos para afastar os efeitos da MP 1.394/2026. A discussão principal fica concentrada no Supremo, que ainda não marcou a data do julgamento de mérito pelo plenário.
Isso não significa decisão definitiva sobre a validade da proibição. O que houve foi uma suspensão nacional dos processos paralelos até que o STF dê uma resposta final sobre o tema nas ações já abertas na Corte. Para o setor de apostas, o efeito imediato é o bloqueio da estratégia de buscar decisões isoladas fora do Supremo para retomar operações.
