Justiça proíbe COFECI de exigir estágio e carga horária extra para registro de técnicos em transações imobiliárias

Uma decisão da Justiça Federal, datada de 28 de outubro, estabelece um importante precedente na relação entre formação técnica e exercício profissional no Brasil. A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) não poderá exigir requisitos acadêmicos adicionais, criados exclusivamente por normas internas do sistema COFECI-CRECI, para conceder o registro profissional a quem concluiu o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) em instituições de ensino devidamente credenciadas e com cursos autorizados.

Pra entender

Na prática, a medida busca evitar que profissionais que já concluíram regularmente sua formação sejam impedidos de trabalhar por exigências extras de carga horária ou estágio supervisionado, que não estão previstas na legislação aplicável, mas apenas em regras estabelecidas pelo próprio conselho profissional. A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais (ANAME), que questionou a imposição dessas condições para a aceitação dos diplomas e a obtenção do registro necessário ao exercício da profissão.

O que muda

Com essa decisão, muitos profissionais formados como Técnico em Transações Imobiliárias, que estavam tendo o registro negado, adiado ou suspenso por exigências adicionais, poderão agora exercer suas atividades sem enfrentar barreiras impostas pelo COFECI. Gabriel Pereira Reis, presidente da ANAME, destacou a importância da decisão, afirmando que "essa decisão da Justiça Federal é um passo muito importante para a educação profissional no Brasil".

Por que isso importa

O entendimento da Justiça é que existe uma diferença entre fiscalizar o exercício de uma profissão e estabelecer regras sobre a formação dos estudantes. Enquanto cabe aos órgãos competentes do sistema de ensino autorizar, supervisionar e avaliar os cursos, os conselhos profissionais são responsáveis por fiscalizar a atividade de seus integrantes. Isso significa que o COFECI e os Conselhos Regionais (CRECIs) continuam autorizados a verificar a autenticidade dos diplomas, a regularidade da documentação e os registros oficiais, mas não podem impor requisitos acadêmicos adicionais.

E agora?

A decisão pode ter um impacto significativo na formação e no mercado de trabalho dos profissionais da área imobiliária, especialmente no Rio de Janeiro, onde a demanda por Técnicos em Transações Imobiliárias é alta. A medida pode facilitar a entrada desses profissionais no mercado, contribuindo para a regularização de atividades e a ampliação da oferta de serviços no setor imobiliário.

Em resumo

A Justiça Federal decidiu que o COFECI não pode exigir estágio e carga horária extra para o registro de Técnicos em Transações Imobiliárias, beneficiando profissionais que já possuem formação adequada e evitando barreiras desnecessárias para o exercício da profissão.